O ‘cancelamento’ é um direito?
Bruno Camilloto. Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), Ouro Preto, MG, Brasil. Doutor em Direito pela PUC/MG. Mestre em Direito pela UFMG. Bacharel em Direito pela UFOP. Professor do PPGD da UFOP. Pedro Urashima. Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), Ouro Preto, MG, Brasil. Mestrando em direito no programa “Novos direitos, [...]